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Notícia - Comissão de Libras apresenta estudo sobre o uso da língua des sinais no Judiciário
Comissão de Libras apresenta estudo sobre o uso da língua des sinais no Judiciário
A Comissão de Libras, presidida pelo procurador regional do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, apresentou, na quarta (27), em BrasÃlia, um estudo detalhado sobre o uso da LÃngua Brasileira de Sinais (Libras) no Judiciário brasileiro. O estudo também contempla a ratificação, pelo Brasil, da Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em dezembro de 2006 pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
A Comissão de Libras, criada pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), surgiu de um caso inusitado ocorrido na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, em que o trabalhador surdo acionou uma empresa por más condições de trabalho. “O advogado pleiteava horas extras e verbas rescisórias enquanto que, na realidade, o trabalhador pretendia a rescisão indireta de seu contrato. Ou seja, ao longo da audiência ficou claro que nem o advogado entendera o que era pretendidoâ€, conta o juiz do Trabalho Cássio Colombo.
“De acordo com a Lei nº 10.436/02 e com o Decreto Regulamentar nº 5626/05, que oficializam a LÃngua Brasileira de Sinais no Brasil, essa situação nem deveria ocorrerâ€, alerta Ricardo Tadeu. Para ele, é fundamental que a lei seja cumprida e, dessa forma, “é cogente a adoção emergencial de tradutores e intérpretes da Libras no Judiciário brasileiro, custeados pelo erário, tanto para dar suporte aos sujeitos do processo, quanto para as informações administrativasâ€.
Ainda segundo o presidente da Comissão de Libras, “na medida em que a Libras não é usada, o Judiciário denega à pessoa surda o acesso [à Justiça]â€. Além disso, “é importante ressaltar que a Convenção 168/08 da ONU estabelece que ter uma limitação fÃsica mental ou sensorial é um atributo da pessoa, ou seja, só há deficiência quando há barreirasâ€, acrescentou o procurador.
A professora de Libras de comunidades indÃgenas Shirley Vilhalva sente na pele os efeitos da discriminação e do descaso da sociedade com as pessoas surdas. Para ela, a barreira linguÃstica é um entrave para a comunicação. “Se hoje não estivéssemos com uma intérprete por perto, como me comunicaria com os senhores?â€, questionou a professora durante a entrega do estudo ao Coleprecor. Vilhalva salienta que as condições de acessibilidade aos surdos precisam aumentar em âmbito nacional. “Precisamos criar mais trabalhos para surdos e intérpretes no sul, no nordeste, no sudeste. Somente dessa forma será possÃvel difundir a linguagem de sinaisâ€, completou.
Durante a apresentação do estudo feito pela Comissão de Libras a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9/PR), Rosalie Batista, disse aos presentes que começa, neste mês de agosto, um curso de Libras para servidores que atuam nas Varas do Trabalho de Curitiba, na Escola de Administração Judiciária e nos serviços de distribuição de processos, protocolo e recursos humanos. Ela explica que o objetivo do curso é proporcionar atendimento mais eficaz ao cidadão portador de deficiência auditiva. “É de absoluta relevância que, em cada unidade, tenhamos alguém com conhecimento de Libras, de forma a garantir uma clara comunicação com os cidadãos que não podem verbalizar suas idéias oralmenteâ€, enfatizou Rosalie Batista.
Além do procurador regional do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, a Comissão de Libras é composta pelo juiz do Trabalho Cássio Colombo, pela professora Shirley Vilhalva, pela intérprete Silvana Aguiar dos Santos e outros integrantes, representantes do Judiciário, da Advocacia Geral da União (AGU), do ensino de Libras e da Comunidade Surda.
Enviado por MPT em 15/10/2008
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